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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 305042

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 184.3323.9002.9700

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.


«1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induzi à preclusão das matérias não impugnadas ... ()

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