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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.7565.9001.1600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Afronta a decisão do STJ. Inexistência. Decisão mantida.


«1 - Não há respaldo normativo ao pleito de se atribuir prevenção, para julgamento de feito submetido a Seção do STJ, ao relator de recurso apreciado por Turma desta Corte Superior. Precedentes. ... ()

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