1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Prisão cautelar. Alegada ilegalidade da prisão decretada em sede de antecipação de tutela recursal nos autos do recurso em sentido estrito. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para determinar a subida imediata do recurso visando apreciação pelo tribunal da tutela de urgência. Procedimento não usual. Legalidade. Ausência de prejuízo para a defesa. Prisão preventiva. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa (pcc). Ordem denegada.
«I - Não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público. ... ()
