Número 31245

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Litispendência. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir questões já decididas. Embargos de declaração rejeitados.

3 - STF Constitucional. Agravo regimental. Mandado de segurança coletivo preventivo contra ato a ser praticado pela presidência da república, consistente na edição de Decreto homologando Portaria de demarcação de terra indígena. Necessidade de dilação probatória, tendo em vista a presença de interesses de amplíssimo espectro de situações fáticas heterogêneas, titularizados por inúmeros substituídos processuais. Inadequação da via eleita. Anterior propositura de ação ordinária contra a união e a funai, com o mesmo objetivo. Litispendência configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.