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    Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 157.3822.3000.2300

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Litispendência. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir questões já decididas. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 156.9540.5000.0000

2 - STF Constitucional. Agravo regimental. Mandado de segurança coletivo preventivo contra ato a ser praticado pela presidência da república, consistente na edição de Decreto homologando Portaria de demarcação de terra indígena. Necessidade de dilação probatória, tendo em vista a presença de interesses de amplíssimo espectro de situações fáticas heterogêneas, titularizados por inúmeros substituídos processuais. Inadequação da via eleita. Anterior propositura de ação ordinária contra a união e a funai, com o mesmo objetivo. Litispendência configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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