1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Homicídio qualificado. Acareação. Não realização. Nulidade. Não ocorrência. Ausência dos pressupostos processuais. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
