1 - STJ Agravo regimental. Execução em ação rescisória. Honorários de advogado. Preclusão. Fixação após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.
«1. A condenação está coberta pela preclusão lógica, tendo em vista o depósito do valor em referência, bem como pelo trânsito em julgado, em consequência da ausência de recurso. ... ()
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2 - STJ «Habeas corpus. Cabimento.
«O «Habeas Corpus é ação inadequada para declarar nulidade do trânsito em julgado a fim de possibilitar interposição de recurso.... ()
