1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Homicídio culposo majorado por inobservância de regra técnica de profissão. Trancamento de ação penal. Descabimento. Inépcia da inicial não caracterizada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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2 - STJ Ação cominatória. INPI. Registro. Nulidade incidental. Marca. Expressão «no breaks e sigla «UPS. Exclusividade de uso pelo titular do registro.
«1. Não existe violação do CPC/1973, art. 515, § 1º quando a questão decidida foi devolvida ao Tribunal. ... ()
