1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento da delação premiada. Reexame dos elementos fático-probatórios. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes. Percentual da causa de aumento. Fundamentação concreta. Não incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. ... ()
