1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro (art. 213, c/c o CP, CP, art. 224, «a, ambos). Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consideração desfavorável das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Manutenção do quantum aplicado. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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2 - STJ Condomínio em edificação. Assembleia. Quorum. Nulidade. Defesa. Exceção. Reconvenção. CPC/1973, art. 278, § 1º.
«A alegação de nulidade da decisão da assembleia geral deve ser examinada como exceção, tese de defesa que independe de reconvenção ou mesmo de pedido em favor do réu, nos termos do CPC/1973, art. 278, § 1º. Por isso, deve ser renovado o julgamento, que não examinou a defesa fundada na nulidade porque faltara o pedido a que se refere o dispositivo supra. Recurso conhecido e provido.... ()
