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Doc. LEGJUR 182.1303.4000.5800

1 - STF Embargos declaratórios. Acórdão. Vício. Inexistência. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam. Omissão, contradição e obscuridade. , impõe-se o desprovimento.

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Doc. LEGJUR 175.8890.4000.4000

2 - STF Seguridade social. Proventos. Regência. Os proventos da aposentadoria são calculados considerada a legislação em vigor na data em que implementados os requisitos necessários à inatividade. Súmula 559/STF.

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