1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Embargante que alega vício no julgado. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que pretende a infringência do julgado. EMBARGOS REJEITADOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Direito civil. Pactum de contrahendo. Configuração. Retirada arbitraria. Necessidade de constituição em mora do devedor da prestação. Obrigação de indenizar. Indenização abrangente de todas as parcelas devidas. Recurso desacolhido.
«I - manifestada expressamente por ambas as partes a intenção de formalizar contrato de locação de posto de serviços, a depender de condição suspensiva a cargo do proponente locatário, sem termo, formalizou-se o contrato preliminar, não sendo licito a preponente locadora contratar locação de posto com terceiro sem constituir em mora aquele, quanto ao implemento da condição avençada. ... ()
