1 - STJ Processual civil. Conselhos profissionais. Ausência de preparo. Deserção. Lei 9.289/96. Resp 1.338.247/rs, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/12, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou orientação de que o «benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Afastamento. Juros de mora. Incidência condicionada à suficiência do ativo. Violação ao CPC/1973, art. 485, III e CPC/1973, art. 535, II, não configurada. Preclusão. CF/88, art. 105, III. Precedentes do STJ.
«- Decretada a falência da empresa, há que ser afastada a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que tal penalidade recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, alheios à infração (EREsp. Acórdão/STJ). ... ()
