Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Afastamento. Juros de mora. Incidência condicionada à suficiência do ativo. Violação ao CPC/1973, art. 485, III e CPC/1973, art. 535, II, não configurada. Preclusão. CF/88, art. 105, III. Precedentes do STJ.

«- Decretada a falência da empresa, há que ser afastada a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que tal penalidade recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, alheios à infração (EREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)