Número 3358

1 - STJ Processual civil. Embargos infringentes em ação rescisória. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível.embargos não providos.

«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do CCB, CCB/2002, art. 1.316, IIde 1916 ou, art. 682, II. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Ausência de entrega da mercadoria ou devolução do preço pago, mesmo após ter sido procurada para solucionar a questão. Atitude desrespeitosa e abusiva frente ao consumidor. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

3 - STJ Embargos de declaração em ação rescisória. Processual civil e administrativo. Omissão não demonstrada. Finalidade infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem a finalidade de integrar o julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, não sendo cabível, portanto, fora das hipóteses estabelecidas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulada com obrigação de fazer. Emissão de nota fiscal de compra e venda pela revendedora. Comunicação da transferência ao órgão de trânsito. Afastamento das condenações e inexistência de dever de indenizar. Improcedência da demanda. Recurso provido.