1 - TJSP Apelação. art. 50, § 3º, «a, da Lei das Contravenções Penais. Não conhecimento. Infração penal de menor potencial ofensivo. Competência do Colégio Recursal para a apreciação do recurso defensivo. Determinação de remessa ao órgão competente
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2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA DE REPRESA. USINA HIDRELÉTRICA DE IBITINGA.
Pleito da parte autora para que seja determinada a desocupação e demolição de benfeitorias edificadas em área pública destinada a segurança do reservatório da usina hidrelétrica de Ibitinga. ... ()
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3 - TJSP Agravo em Execução - Comutação de penas com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse pretendida - Inadmissibilidade - Reeducando que não cumpriu 2/3 ( dois terços) da pena referente ao crime impeditivo (tráfico de entorpecentes), nos termos dos arts. 1º, I e XVII, e 9º, parágrafo único, do sobredito Decreto Presidencial. Agravo desprovido
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4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Conduta omissiva. Negligência médica e erro médico. Autor que entrou no pronto atendimento com dedo indicador da mão direita amputado. Membro não acondicionado em recipiente com gelo. Comprovação acerca da tentativa de transferência. Ausência. Negligência caracterizada. Perda de uma chance de reimplante. Indenização devida. Fixação que observou o critério da razoabilidade. Recurso não provido.
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5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.985/2000, art. 36, e seus §§ 1º, 2º e 3º. Constitucionalidade da compensação devida pela implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental. Inconstitucionalidade parcial do § 1º do art. 36 (da expressão «não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento).
«1. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o Lei 9.985/2000, art. 36 não ofende o princípio da legalidade, dado haver sido a própria lei que previu o modo de financiamento dos gastos com as unidades de conservação da natureza. De igual forma, não há violação ao princípio da separação dos Poderes, por não se tratar de delegação do Poder Legislativo para o Executivo impor deveres aos administrados. ... ()
