1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da jurisprudência do STJ. Recurso administrativo apreciado e parcialmente provido com o decote das CDAs. Ausência de ofensa. Reclamação improcedente. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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2 - STJ Tributário. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da jurisprudência do STJ. Recurso administrativo apreciado e parcialmente provido com o decote das cdas. Ausência de ofensa. Reclamação improcedente. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Observando o Agravo de Instrumento, que derivou a presente Reclamação, o acórdão reclamado é claro ao afirmar que o lançamento fiscal foi julgado procedente, sendo este impugnado mediante recurso administrativo, sem o depósito prévio. Houve o manejo de Mandado de Segurança que foi provido pelo Tribunal de origem, com a determinação de processamento do recurso independentemente do depósito. O recurso fora parcialmente provido sendo o débito atualizado, com a substituição da CDA. ... ()
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3 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Atos de ministros do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento do writ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. É inadmissível mandado de segurança contra atos praticados por membros do Supremo Tribunal, no exercício da prestação jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados. Precedentes: MS 31.019-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 16/6/2014 e RMS 31.214-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/12/2012. ... ()
