1 - STF Agravo regimental. Recurso com fundamento distinto da decisão agravada. Inovação de fundamento. Requerimento de arquivamento do inquérito. Impossibilidade de apreciação ante o reconhecimento de incompetência superveniente.
«1 - A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. ... ()
