1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Sentença condenatória. Alegada ausência de materialidade, provas de autoria e justa causa. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Deficiência técnica da defesa. Súmula 523/STF. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Irregularidade do preparo recursal. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência da Guia de Recolhimento da União referente ao porte de remessa e retorno do recurso especial torna irregular o preparo recursal, não sendo suficientes apenas os comprovantes de pagamento. ... ()
