1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência em recurso especial. Perda auditiva. Cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente. Moléstia consolidada antes da norma proibitiva. Possibilidade. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Laudo pericial. Lei 8.213/1991, art. 86.
«1 - Embora o laudo pericial que diagnosticou a moléstia tenha sido produzido quando já vigorava a Lei 9.528/1997, o fato gerador do benefício teve origem antes da referida norma, conforme concluiu o acórdão recorrido, sendo possível a cumulação dos benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Impossibilidade de acolhimento.
«1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de acidente e aposentadoria por tempo de serviço. Acumulação. Impossibilidade ajuizamento da ação e laudo médico posteriores à égide da Lei 9.528/97.
«1 - Impossível a acumulação de aposentadoria por tempo de serviço e auxílio-acidente requerido após a égide da Lei 9.528/1997, que dá nova redação a Lei 8.213/1991, art. 86, proibindo expressamente a acumulação desse benefício com qualquer aposentadoria. Precedente. ... ()
