1 - STF Tributário. IPI. Insumo. Alíquota zero. Ausência de direito ao creditamento. CF/88, art. 153, § 3º, II.
«Conforme disposto no inciso II do § 3º do CF/88, art. 153, observa-se o princípio da não-cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero.... ()
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2 - STF Tributário. IPI. Insumo. Alíquota zero. Creditamento. Inexistência do direito. Eficácia. CF/88, art. 153, § 3º, II.
«Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica.... ()
