1 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito intertemporal. Aplicação de enunciados do STJ. Competências do relator no CPC/2015 e de 1973. Ausência de violação a direito líquido e certo.
«1 - Visto que a publicação do acórdão impugnado e a interposição do recurso extraordinário deram-se na vigência do CPC/1973, aplicável ao caso a Súmula 2/STJ. ... ()
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2 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/1980, art. 34. Decisão inatacável por mandado de segurança. Recurso improvido.
«1. «Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional (RMS 38.513/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 4/12/12, DJe 13/12/12). ... ()
