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Doc. LEGJUR 809.9296.3957.8275

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.


Ação regressiva de ressarcimento de danos. Distribuição para a 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba, foro de domicílio do segurado e local onde ocorreram os fatos. Determinação de remessa para o Foro Regional de Santo Amaro, Comarca da Capital, local do domicílio da ré. Impossibilidade. Competéncia concorrente com base no local dos fatos, a teor do CPC, art. 53, IV, «a. Precedente da Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba... ()

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