1 - STJ Reclamação. Habeas corpus. Concessão da ordem. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Decisão não cumprida. Reclamação procedente.
«1 - Nos casos em que o habeas corpus é impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva e, no decorrer de sua tramitação, há superveniência da sentença condenatória, na qual não são agregados fundamentos novos, não há prejudicialidade do mandamus. ... ()
