1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. FGTS. Juros progressivos. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-Ce da resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.110.547/PE). Recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão de origem. Súmula 283/STF.
«1. Depreendendo-se das razões aventadas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Legislação de regência. CPP.
«1. O conflito de competência visa unicamente estabelecer o Juízo que deverá processar e julgar o feito, regendo-se a sua sistemática pela legislação ordinária, qual seja o Código de Processo Penal, inclusive no disciplinamento da matéria recursal. Neste contexto, não há que se pretender, em sede de simples conflito de competência, a fixação e a definição da natureza da infração, bem como a aplicabilidade - a priori - ao caso vertente desta ou daquela legislação, salvo quando isto for necessário ao estabelecimento do foro competente. Fora isto, as regras do conflito são aquelas do Código de Processo Penal e também os prazos. ... ()
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3 - STJ Competência. Magistrado aposentado. Privilégio de foro por prerrogativa de função. Inexistência. Súmula 451/STF.
«Praticada a infração após cessada o exercício do cargo de magistrado pela aposentadoria, segundo pacificado entendimento pretoriano, não mais prevalece o privilégio do foro por prerrogativa de função. Súmula 451/STF. É que, segundo abalizada doutrina, a lei leva em conta «a dignidade da função e a altitude do cargo. Assim, deixando de exercer o cargo, desaparece a prerrogativa, que não é da pessoa, mas da função. Os fatos, reputados criminosos, ocorreram em fevereiro de 2001 e a aposentação verificada em dezembro de 1985.... ()
