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Doc. LEGJUR 196.0401.6000.0700

1 - STJ Conflito de competência. Caixa de assistência dos advogados de minas gerais. Órgão vinculado à OAB. Autarquia federal. Competência da Justiça Federal.


«- Deve-se encaminhar ao mesmo juízo as questões tanto relativas à Seccional da OAB-MG como as relativas à Caixa de Assistência dos Advogados. ... ()

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