1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Receptação. Relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. É incabível análise do pedido de relaxamento do flagrante, pois não houve prisão em flagrante no presente caso. ... ()
