1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet, a fim de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.
«I - Afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que defere a liberdade provisória na origem, como no caso (precedentes). ... ()
