Número 3776

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CEDAE. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Hipótese em que o consumidor, após meses recebendo consumo zerado, foi surpreendido com conta em valor superior a R$7.000,00 (sete mil reais). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de divergência a respeito do direito material. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma de Uniformização, e quando a orientação acolhida, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal. No caso dos autos, a parte discute, tão somente, a competência de órgão jurisdicional, tema de direito processual.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime prisional - Indeferimento- Realização de exame criminológico - - Recurso defensivo- Matéria preliminar Indeferimento da benesse sem manifestação acerca de pleito defensivo sobre a apresentação de quesitos complementares - PRELIMINAR ACOLHIDA, COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO PEDIDO... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução penal - Livramento condicional - Insurgência defensiva quanto ao indeferimento do benefício - Atestado de bom comportamento carcerário, reincidente, autor de crimes graves cometidos com violência e grave ameaça e histórico prisional conturbado com falta disciplinar e cometimento de novo delito enquanto usufruía de saída temporária - Ausência de responsabilidade e assimilação da terapia penal - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Recurso não provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Embargos opostos sob a alegação de onerosidade excessiva diante de cláusulas contratuais abusivas. Sentença de procedência parcial, afastando do cálculo o valor relativo à cobrança da comissão de permanência, além de outros encargos moratórios. Inconformismo do Banco embargado que não merece prosperar. Prova documental suficiente ao deslinde da causa. Inteligência das súmulas 294, 296 e 472 do STJ. Inquestionável o descabimento da cobrança de comissão de permanência quando cumulada com multa contratual e juros moratórios. Contrato que contém previsão expressa de tal cumulação. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - STF Denúncia. Peculato. CP, art. 312. Preliminar de nulidade das provas colhidas em inquérito civil. Preliminar rejeitada. Conduta atípica. Rejeição da denúncia.

«1. O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos colhidos no âmbito de inquéritos civis instaurados para apurar ilícitos administrativos no bojo dos quais haja elementos aptos a embasar imputação penal. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Majoração do benefício, nos termos do Lei n.8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 86, com a redação. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, pelo STF. Recurso extraordinário 613.033/SP. Acórdão rescindendo em desarmonia com a posição consolidada pelo excelso pretório. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido da inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. ... (Continua)