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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 103.2110.5028.9700

1 - STJ Ação rescisória. Decisão rescindenda que reconhece a intempestividade de apelação interposta pelo autor. Inexistência de decisão de mérito. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, «caput. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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