1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Nulidade. Não ocorrência. Hipótese de flagrante em crimes permanentes. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização. (CF/88, art. 5º, XI). Precedentes. Absolvição ou desclassificação para a infração penal sui generis do Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Revisão de provas. Mercancia. Prescindibilidade. Tipo misto alternativo. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução definitiva de título judicial. Prestação. Caução. Desnecessidade. Precedentes.
«1. A execução fundada em título judicial transitado em julgado é sempre definitiva, mesmo quando pendente de julgamento recurso interposto contra decisão de improcedência da impugnação ou rejeição de exceção de pré-executividade, sendo inexigível, em tal situação, a prestação de caução pelo exequente para a expropriação de bens penhorados ou o levantamento de valores depositados. ... ()
