1 - STJ Penal. Habeas corpus. Crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Alegação de ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Tipicidade do Lei 8.666/1993, art. 90. Dolo específico. Existência de elemento subjetivo do tipo. Intenção de obter para si ou para outrem a adjudicação do objeto licitado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
