1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso formal e continuidade delitiva. Bis in idem. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado, configura bis in idem. ... ()
