1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... ()
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Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Número 3861
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