1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Habeas corpus. Cálculo. Benefícios. Reincidência. Reconhecimento. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1. Ao contrário do que sustenta a defesa, a reincidência foi reconhecida pela sentença, mas o respectivo registro criminal foi utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, a título de maus antecedentes. ... ()
