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Doc. LEGJUR 143.5713.5000.1300

1 - STF Reclamação. Agravo regimental. Matéria não apreciada por esta corte no precedente apontado como violado.

«1. É inviável conhecer do recurso na parte em que sustenta a inaplicabilidade da Súmula 734/STF. Trata-se de questão totalmente impertinente, já que o enunciado sequer foi invocado pela decisão ora agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7001.4400

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Inexistência de prova que evidencie ter o autor suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. Irregularidade que constitui mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Indenização. Descabimento. Devolução em dobro indevida posto não haver comprovação de má-fé da ré. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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