1 - STF Reclamação. Agravo regimental. Matéria não apreciada por esta corte no precedente apontado como violado.
«1. É inviável conhecer do recurso na parte em que sustenta a inaplicabilidade da Súmula 734/STF. Trata-se de questão totalmente impertinente, já que o enunciado sequer foi invocado pela decisão ora agravada. ... ()
