1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Necessidade de rebater um a um os fundamentos defensivos. Inocorrência. Demanda enfrentada e motivadamente rechaçada. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
