Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Necessidade de rebater um a um os fundamentos defensivos. Inocorrência. Demanda enfrentada e motivadamente rechaçada. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
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