1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/1994. Servidor do município de florianópolis. Prescrição. Reajuste salarial. Súmula 85/STJ. Modificação de entendimento. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. O acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre cristalina, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequado a situações de interpretação controvertida como na hipótese. ... ()
