1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Na hipótese vertente, a Corte de origem consigna que: [...] as condições de encarceramento no interior da Penitenciária Industrial de Joinville são satisfatórias, ao passo que são oportunizados aos detentos em regime semiaberto os benefícios do trabalhe externo, aliado ao fato de que, por ocasião de seus recolhimentos ao cubículo prisional, permanecem separados dos demais reeducandos do modo execucional fechado, de sorte que os direitos inerentes ao sistema de cumprimento da reprimenda estão sendo respeitados. [...] ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada omissão na decisão agravada. Falta de adequação recursal. Lei 9.494/1997, art. 1º-f. Alegada questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II não configuração. Ação individual de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Estado de Minas Gerais. Sucessor minas caixa. Prescrição vintenária. Não incidência do Decreto 20.910/32. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. A alegação de que não teriam sido apreciados temas devidamente trazidos nas razões do recurso especial não merece ser conhecida. Tal insurgência deveria ter sido objeto da oposição de embargos de declaração (CPC, art. 535), não cabendo sua veiculação em sede de agravo regimental, em obediência ao princípio da adequação recursal. ... ()
