1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Monitória. Escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes. Impossibilidade. Violação do princípio do juízo natural. Impossibilidade de livre escolha. A escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes e sem respaldo nas regras de competência territorial viola as normas de determinação da competência e o princípio do juízo natural, o que possibilita o declínio de ofício da competência, mesmo que relativa. Mitigação da regra da Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declarar-se a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, suscitante... ()
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2 - STJ Agravo interno na reclamação. Impugnação de decisão administrativa. Matrícula em instituição de ensino. Suposta inadimplência. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Servidor público. Magistério do rio grande do sul. Inovação da tese recursal. Descabimento. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Rediscutir o mérito das questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Ressalvadas as questões de ordem pública, não são cabíveis os aclaratórios para suscitar a análise de preceito normativo não apontado no momento oportuno.... ()
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4 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do estado do rio grande do sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.9.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02. ... ()
