1 - STJ Agravo interno na reclamação. Impugnação de decisão administrativa. Matrícula em instituição de ensino. Suposta inadimplência. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Servidor público. Magistério do rio grande do sul. Inovação da tese recursal. Descabimento. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Rediscutir o mérito das questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Ressalvadas as questões de ordem pública, não são cabíveis os aclaratórios para suscitar a análise de preceito normativo não apontado no momento oportuno.... ()
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3 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do estado do rio grande do sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.9.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02. ... ()
