1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato (CP. CP, art. 331). Convenção americana de direitos humanos. Descriminalização. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, em julgamento realizado em 24/5/2017, no HC 1379.269/MS, por maioria de votos firmou o entendimento de que o crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro, mesmo após a internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Enquadramento funcional equivocado por erro da administração. Ato único de efeito concreto. Relação de trato sucessivo não caracterizada.
«1. O ato de enquadramento constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. Sendo assim, decorridos mais de cinco anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito (c.f.: AgRg no REsp 1.067.333/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 28/06/2013 e AgRg no REsp 1.360.762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/09/2013). ... ()
