1 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Carta precatória em execução fiscal. Juízo estadual. Comarca inserida no âmbito de competência do juízo federal deprecante. CPC/1973, art. 209. Taxatividade.
«1 - Não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federal deprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara da justiça federal. ... ()
