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Doc. LEGJUR 141.6044.9000.1900

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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