1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Indeferimento de licença para tratamento de interesses particulares. Ato discricionário da administração. Presença de motivação. Ilegalidade não reconhecida.
«1. Mandado de segurança contra o indeferimento de pedido de licença sem remuneração, para tratamento de interesses particulares, formulado por servidor reintegrado a cargo público em razão de anistia concedida a servidores demitidos do serviço público por motivação política. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Indeferimento. Ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
