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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 410515

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  • 410515
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 190.9085.0003.9800

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Denegação da ordem. Crime contra o sistema financeiro nacional. Pedido de adiamento do julgamento do recurso de apelação. Pleito formulado às vésperas da sessão. Ausência de comprovação da impossibilidade de comparecimento. Indeferimento motivado. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.


«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a parte não tem direito ao adiamento da sessão para realizar sustentação oral, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, que o pleito seja formulado em tempo hábil. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.5981.5003.0100

2 - STJ Agravo no recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.


«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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