1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Complementação do exame criminológico. Parecer psiquiátrico. Gravidade dos crimes. Longa pena a cumprir. Faltas graves vetustas. Ausência de fundamentação adequada. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
