1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Crime contra a ordem tributária. Prejudicialidade da interposição. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
